PREÂMBULO
1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre o Centro Paroquial do Estoril, com sede na Rua do Campo Santo, 441, Cascais, freguesia de Cascais e Estoril, com NIPC 501646825 e contacto +351 214 678 610, doravante designado por “Centro Paroquial” e as pessoas que desejem efetuar donativos através do website, https://cpestoril.pt/, doravante designadas por “Utilizador”.
2. As partes acordam que os donativos efetuados através do website https://cpestoril.pt/ serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de donativo, encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website https://cpestoril.pt/.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar o donativo e garantem o seguimento deste donativo entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – DONATIVO
1. O Utilizador concretiza o seu donativo através da conclusão do processo de donativos apresentado no website https://cpestoril.pt/, na página https://cpestoril.pt/donativos/
2. Para realizar o seu donativo o Utilizador deverá:
a) Aceder ao website https://cpestoril.pt/donativos/;
b) Escolher onde pretende aplicar o seu donativo, considerando as opções apresentadas no website;
c) Escolher a modalidade de donativo (pontual, mensal ou anual);
d) Escolher o valor do donativo e, no caso dos donativos a serem aplicados ao programa “Amigos da Mercearia”, os produtos a doar;
e) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término do donativo (endereço de email, morada de faturação, forma de pagamento, bem como o NIF, o nome e a morada que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura);
f) Para que o seu donativo seja dedutível nos impostos, deverá incluir os referidos dados de faturação. O seu donativo é dedutível nos impostos ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei nº 108/08, de 26 de Junho);
f) A confirmação final do donativo pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos donativos assim como destas Condições Gerais de Donativos Monetários que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído;
g) Os dados constantes no recibo-donativo são da inteira responsabilidade do Utilizador. O recibo-donativo, depois de emitido, não poderá ser reemitido com alterações.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website https://cpestoril.pt/, o Centro Paroquial propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) MB Way;
b) Referência Multibanco;
c) Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express);
d) Transferência Bancária;
e) Pagamento por cheque.
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação do donativo.
ARTIGO 4 – CANCELAMENTO
1. O processo de cancelamento é tratado, caso a caso, pelo Centro Paroquial do Estoril. O pedido deverá ser efetuado por escrito para o email de contacto geral@cpestoril.pt, até 5 dias após o donativo, sendo as instruções de cancelamento do donativo respondidas e definidas pelo Centro Paroquial, pelo mesmo meio de comunicação.
ARTIGO 5 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados do Centro Paroquial e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pela mesma.
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o email de contacto dpo@cpestoril.pt.
