O Canal de Denúncias do CPE é um meio de comunicação seguro de denúncias, que possibilita o anonimato. Baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir confidencialidade ao longo de todo o processo e onde a identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Para os efeitos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, o Canal de Denúncias Internas do Centro Paroquial do Estoril (CPE) foi estabelecido em conformidade com a legislação vigente aplicável e boas práticas de gestão, reforçando o posicionamento do CPE com os princípios de transparência e ética.
Com este canal pretende-se facilitar a identificação de situações eventualmente irregulares ou infrações, incluindo suspeitas razoáveis reais ou potenciais, que ocorreram ou que se considere que é muito provável que venham a ocorrer.
Nota: Caso pretenda realizar uma denúncia de forma anónima, não preencha os dados que considere passível de o identificar
